
Notícias de Direito Médico e da Saúde.
Decisões, leis e resoluções recentes que afetam médicos, clínicas e pacientes.
Exercício da medicinaHospitais privados vão oferecer vagas em cursos de medicina em 2027
Reportagem da Agência Brasil mostra hospitais privados entrando na formação médica, com cursos voltados à prática profissional a partir de 2027. O texto lembra que o STF proibiu a abertura de novos cursos sem avaliação criteriosa e que as vagas no país passaram de 22.887 em 2014 para 55.413 em 2024.
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Planos de saúdeANS propõe novas regras de reajuste e limite para a coparticipação
A Agência Nacional de Saúde Suplementar apresentou os resultados preliminares dos estudos para reformular as regras de reajuste e de cobranças nos planos. A proposta também prevê que as operadoras ofereçam contratação on-line para planos individuais, coletivos por adesão e empresariais de MEIs.
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Planos de saúdeSTJ limita a cobrança mensal de coparticipação nos planos
Decisões do Superior Tribunal de Justiça vêm impondo um teto para a coparticipação cobrada a cada mês. O valor que passa do limite, porém, nem sempre é cancelado: em muitos casos a operadora pode cobrar a diferença nas faturas seguintes.
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Planos de saúdeSTJ vai definir quando começam os juros no ressarcimento de planos ao SUS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar qual é o marco inicial dos juros de mora sobre os valores que as operadoras devem devolver ao SUS. O resultado afeta diretamente o custo dessas cobranças para os planos de saúde.
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Responsabilidade médicaPaciente falou em procurar seus direitos: como o médico deve agir
Em artigo, a advogada Sandra Franco lembra que o paciente tem direito à informação, ao consentimento, à confidencialidade, à segunda opinião e ao acesso ao prontuário. Para o médico, o prontuário é também uma das principais provas da assistência prestada, e o dever de sigilo permanece.
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Planos de saúdePlano não pode trocar a indicação do médico por critério financeiro
Artigo de opinião comenta decisão da 3ª Vara Cível de Votuporanga (SP), que condenou uma operadora a pagar R$ 29 mil a uma paciente que precisou custear os materiais indicados pelo médico para cirurgia nos joelhos.
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Exercício da medicinaNova lei exige aprovação no Enamed para exercer a medicina
A Lei 15.527/2026 passou a condicionar o registro profissional à comprovação de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. A norma também reforça o exame como instrumento de avaliação dos cursos de medicina.
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Planos de saúdeANS suspende medidas contra a Hapvida e mantém monitoramento
A diretoria da ANS retirou as medidas aplicadas à operadora ligadas à possibilidade de reajustes de dois dígitos em contratos considerados deficitários. A agência informou que seguirá acompanhando as ações da empresa.
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CFM e éticaCFM muda as regras das Comissões de Ética Médica
A Resolução CFM nº 2.473/2026 substitui a norma de 2016, admite candidaturas individuais e regulamenta a votação eletrônica. O objetivo é facilitar a formação das comissões nos estabelecimentos de saúde.
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JudicializaçãoSaúde já soma 535 mil novos processos na Justiça em 2026
Entre janeiro e setembro, o Judiciário recebeu cerca de 535 mil ações sobre consultas, cirurgias, internações e tratamentos. O CNJ aposta em ferramentas de inteligência artificial para qualificar essas decisões.
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CFM e éticaCFM reconhece duas novas áreas de atuação médica
A Resolução CFM nº 2.472/2026 incluiu Cardiointensivismo e Medicina Marítima e Hiperbárica na lista oficial, que passou de 62 para 64 áreas de atuação. O número de especialidades continua em 55.
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Planos de saúdeSTJ: plano não é obrigado a cobrir Cannabis de uso domiciliar
A Segunda Seção do STJ fixou que as operadoras não precisam fornecer produtos de Cannabis medicinal para uso em casa quando isso não está previsto em contrato. Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.
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Responsabilidade médicaEstado de São Paulo é condenado por falha em tratamento médico
Uma juíza de Atibaia (SP) fixou indenização de R$ 60 mil por danos morais a uma paciente. Segundo a sentença, para condenar o ente público basta provar a falha no serviço, o dano e o nexo entre eles.
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CFM e éticaDireção técnica: o que muda com a Resolução CFM nº 2.467/2026
Pela nova regra, um mesmo diretor técnico pode responder por até dez unidades de serviços médicos privados, desde que o conjunto não passe de 30 médicos vinculados. A análise aponta vigência por volta de 11 de novembro de 2026.
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CFM e éticaDecisão do STF limita o poder dos Conselhos de Medicina sobre hospitais
Especialistas em Direito Médico analisam o alcance da decisão: o CRM pode documentar irregularidades, apurar a responsabilidade ética do médico ou do diretor técnico e comunicar os órgãos competentes. Quanto mais o tema envolver conduta e habilitação do médico, mais clara é a competência do conselho.
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CFM e éticaCFM define regras para empresas de telessaúde
O Parecer CFM nº 15/2026 orienta plataformas, aplicativos e intermediadoras que fazem atendimento por telemedicina a seguir as mesmas normas dos estabelecimentos médicos, como ter diretor técnico e diretor clínico.
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