A Segunda Seção do STJ fixou que as operadoras não precisam fornecer produtos de Cannabis medicinal para uso em casa quando isso não está previsto em contrato. Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.
A Segunda Seção do STJ fixou que as operadoras não precisam fornecer produtos de Cannabis medicinal para uso em casa quando isso não está previsto em contrato. Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.